Termos de Uso, incorporando os princípios e a linguagem da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e reforçando as disposições de responsabilidade.

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

SMART GROWER LTDA
CNPJ: 51.708.088/0001-31
Data de Vigência: 25 de outubro de 2023

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao cadastrar-se e utilizar o software SMART GROWER ("SOFTWARE"), desenvolvido e comercializado pela SMART GROWER LTDA ("Nós", "Nossa" ou "Controladora"), você ("USUÁRIO" ou "Titular"), pessoa física ou jurídica, declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade (disponível em [link]), que faz parte integrante deste contrato.

1.2. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o USUÁRIO e a SMART GROWER LTDA. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o USUÁRIO não deve utilizar o SOFTWARE.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, considera-se:

• SOFTWARE: A plataforma SMART GROWER, incluindo sua interface, algoritmos, banco de dados, funcionalidades, aplicativos móveis e quaisquer outros componentes, desenvolvida e mantida pela SMART GROWER LTDA sob o modelo Software como Serviço (SaaS).
• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que utiliza o SOFTWARE, mediante cadastro, aceitação destes Termos e adesão a um plano comercial.
• DADOS: Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO e coletadas pelo SOFTWARE, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• SENSORES INTEGRADOS: Dispositivos de hardware compatíveis e homologados pela SMART GROWER LTDA para coleta e transmissão de dados ao SOFTWARE.

3. LICENÇA DE USO E RESTRIÇÕES

3.1. Concessão de Licença: Mediante a assinatura do plano escolhido, a SMART GROWER LTDA concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o SOFTWARE durante a vigência do contrato, exclusivamente para fins agrícolas em sua propriedade.

3.2. Restrições Expressas: O USUÁRIO NÃO poderá:
a) Ceder, sublicenciar, alugar, vender ou transferir de qualquer forma a licença a terceiros;
b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do SOFTWARE;
c) Modificar, criar trabalhos derivados ou contornar medidas de segurança do SOFTWARE;
d) Utilizar o SOFTWARE para desenvolver produto ou serviço concorrente;
e) Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer parte do SOFTWARE.

4. FUNCIONALIDADES, LIMITAÇÕES E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Funcionalidades do SOFTWARE

O SOFTWARE fornece recomendações técnicas para irrigação com base em:

• Dados fornecidos pelo USUÁRIO (ex: tipo de cultura, características do solo, estágio fenológico).
• Dados coletados automaticamente por SENSORES INTEGRADOS (ex: umidade do solo, temperatura, vazão de água).
• Modelos agronômicos, dados meteorológicos de terceiros e algoritmos proprietários.

4.2. Natureza das Recomendações e Isenção de Responsabilidade

O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE:

• As recomendações geradas pelo SOFTWARE são HIPÓTESES TÉCNICAS AUTOMATIZADAS e de caráter meramente informativo, baseadas em modelos matemáticos e dados disponíveis.
• As recomendações NÃO constituem aconselhamento agronômico profissional, não substituem a análise crítica de um engenheiro agrônomo qualificado ou a inspeção física direta da lavoura.
• A DECISÃO FINAL SOBRE SE, QUANDO E COMO IRRIGAR É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTRANSMISSÍVEL DO USUÁRIO. O USUÁRIO assume integralmente todos os riscos e resultados decorrentes da implementação, ou não, de qualquer recomendação do SOFTWARE.

4.3. Limitações Técnicas e Casos de Exclusão

A SMART GROWER LTDA não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos diretos, indiretos, emergentes ou consequenciais decorrentes de:

• Condições climáticas atípicas, abruptas, intempéries (geada, granizo, seca extrema) ou não monitoradas pelo sistema.
• Falha, mau funcionamento, descalibração, instalação inadequada ou incompatibilidade de SENSORES INTEGRADOS, equipamentos de irrigação ou outros dispositivos de hardware sob responsabilidade do USUÁRIO.
• Acurácia, disponibilidade ou interrupção de dados de terceiros (ex: previsão do tempo, imagens de satélite) integrados ao SOFTWARE.
• Implementação de recomendações sem a devida validação técnica e física pelo USUÁRIO ou seu responsável técnico.
• Inexatidão, incompletude ou desatualização dos dados fornecidos manualmente pelo USUÁRIO.
• Interrupções no serviço decorrentes de force majeure ou casos fortuitos.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O USUÁRIO é integralmente responsável por:

• Fornecer dados cadastrais e técnicos precisos, completos e atualizados.
• Garantir a correta instalação, manutenção, calibração periódica e substituição de todos os SENSORES INTEGRADOS e equipamentos de campo, conforme orientações dos fabricantes e melhores práticas agronômicas.
• Validar fisicamente as condições da lavoura (solo, cultura, clima local, pragas e doenças) antes de tomar qualquer decisão de irrigação com base em recomendações do SOFTWARE.
• Manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Utilizar o SOFTWARE em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes.
• Assegurar que possui todos os direitos necessários sobre os DADOS fornecidos à plataforma.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual relacionada ao SOFTWARE – incluindo, mas não se limitando, ao código-fonte, bancos de dados, algoritmos, modelos agronômicos, know-how, interface gráfica, marcas, nomes comerciais e segredos de negócio – é de propriedade exclusiva da SMART GROWER LTDA ou de seus licenciadores, estando protegida pelas leis de propriedade intelectual.

6.2. Estes Termos não conferem ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o SOFTWARE, mas tão-somente uma licença limitada para seu uso, conforme disposto neste instrumento.

6.3. A SMART GROWER LTDA poderá utilizar dados anonimizados e agregados para melhorar seus serviços, desenvolver pesquisas e criar relatórios setoriais, respeitada a confidencialidade das informações do USUÁRIO.

7. SUSPENSÃO E RESCISÃO

7.1. A SMART GROWER LTDA se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:
a) Violação destes Termos;
b) Atraso no pagamento do plano contratado;
c) Prática de atos que configurem uso indevido da plataforma, ofensa a direitos de terceiros ou que possam causar danos à infraestrutura do SOFTWARE.

7.2. Em caso de rescisão, o USUÁRIO terá um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus DADOS, findo o qual estes poderão ser eliminados.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da SMART GROWER LTDA perante o USUÁRIO, por qualquer motivo, excederá o valor total dos pagamentos efetuados pelo USUÁRIO nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8.2. A SMART GROWER LTDA não será responsabilizada por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes ou perda de produção, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

9. CONFIDENCIALIDADE

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão destes Termos, exceto quando exigido por lei ou para exercer seus direitos em processo judicial.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Disposições Contratuais: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.
• Tolerância: A falha de uma das partes em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia.
• Divisibilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Foro: Para a solução de controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
E-mail: contato@smartgrower.app

Citação dos dados

A estação virtual utiliza os dados de 20 anos compilados por:
Xavier, A. C., Scanlon, B. R., King, C. W., & Alves, A. I. (2022). New improved Brazilian daily weather gridded data (1961–2020). International Journal of Climatology, 42(16), 8390– 8404. https://doi.org/10.1002/joc.7731